Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016910
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CAUSA DE PEDIR
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
Sumário:I - A causa de pedir que assenta em factos alegados referentes a danos causados por actos de gestão publica em propriedades, cujo direito de propriedade não esta em causa mas somente a sua capacidade produtiva, não integra o julgamento, principal ou incidentalmente, de questão de propriedade.
II - Haver-se formulado pedido correspondente ao valor do predio não altera o problema, pois este diz somente respeito a procedencia da acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00004816
Nº do Documento:SA119830526016910
Data de Entrada:12/14/1981
Recorrente:SAL DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:CM DA MOITA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2714
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 B PAR1.