Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL
BENS IMOVEIS
PARTES INTEGRANTES
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
CULPA
DECLARAÇÃO INEXACTA
DOLO
II - Não comete a infracção prevista e punida no paragrafo 3 do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as SucessÕes e Doações o empregado de uma sociedade comercial que, em cumprimento de ordem da entidade patronal e de acordo com instruções recebidas, presta declarações inexactas para efeitos de liquidação da sisa devida pela transmissão de partes integrantes de predio urbano, quando, embora invocando a qualidade de gestor de negocios do patrão, não esta habilitado, em razão das modestas funções que desempenha na empresa, a controlar a exactidão dessas declarações.
III - A entidade patronal, não sendo aquele seu empregado responsavel pela inexactidão das referidas declarações, tambem não incorre em responsabilidade, nos termos do referido paragrafo 3 do artigo 158, mas, sendo o adquirente dos imoveis transmitidos, ja responde pelo pagamento da sisa em divida.
IV - Os alheadores dos bens imoveis que intervenham na escritura publica que formaliza a transmissão so respondem nos termos do paragrafo 2 do artigo 158 do Codigo da Sisa se o seu comportamento lhes for reprovado a titulo de culpa.
CCIV867 ART375 N1.
CCIV66 ART204 N3.
AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 PAG717.
AC STAP DE 1966/07/28 IN AD N62 PAG259.
