Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019469
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso contencioso, deve este recurso ser declarado extinto por perda do respectivo objecto e consequente impossibilidade da lide [artigo 287, al. e), do Codigo de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA00003162
Nº do Documento:SA119840705019469
Data de Entrada:08/18/1983
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.