Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
ABONO
ACTO DISCRICIONÁRIO
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
PODER VINCULADO
INTERESSE PÚBLICO
II - Tal margem de liberdade de conformação da ordem jurídica, consistente na possibilidade de escolher entre diversas atitudes possíveis, inclusivamente de nada fazer, sem que o Direito mostre preferência por qualquer uma delas, define o poder discricionário.
III - Tal liberdade nunca é total e a decisão administrativa é composta também por momentos previamente vinculados pela lei. E pode acontecer que a vinculação surja a posteriori por critérios impostos pela Administração a si própria.
IV - Neste último caso não pode é esquecer-se o caso concreto, sob pena de transformar o poder discricionário em simples aplicação vinculada.
V - O n. 4 do art. 27 do DL 497/88, de 30.12, postula um poder discricionário, sem embargo de conter dois outros momentos vinculados, um relativo a uma formalidade - o requerimento do interessado-
- outro a um pressuposto - a última classificação de serviço.
VI - Postos aqueles dois parâmetros obrigatórios, o
órgão decidente tem total liberdade de optar pela conduta que do seu ponto de vista melhor satisfaça o interesse público: autorizar o abono do vencimento do exercício perdido, autorizá-lo totalmente ou tão só a ser satisfeito em parte, ou finalmente não o autorizar sequer.
VII - Assim, no âmbito da sua liberdade de conformação, não lhe impondo a lei qualquer outra reserva que as mencionadas, aquele órgão pode erigir os pressupostos que quiser para decidir, em conformidade com o interesse público posto por lei a seu cargo, o caso concreto.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N4.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART6.
AC STA DE 1990/10/18 IN AD N366 PÁG738.
AC STA DE 1991/11/13 IN AD N370 PÁG1141.
AC STA PROC32758 DE 1994/05/24.
AC STA PROC32720 DE 1994/11/15.
AC STA PROC32722 DE 1994/12/06.
AC STA PROC33580 DE 1995/03/21.
AC STAPLENO PROC32889 DE 1996/10/03.
