Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038808
Data do Acordão:06/06/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
Sumário:A Administração, nos concursos públicos, goza de margem de livre apreciação, na escolha dos critérios da avaliação das propostas e na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto de adjudicação.
Nº Convencional:JSTA00058106
Nº do Documento:SAP20020606038808
Data de Entrada:02/10/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA SAÚDE
Recorrido 2:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART59 ART62 ART97.
Aditamento: