Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/13
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18862
Nº do Documento:SA2201504220570
Data de Entrada:04/15/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: