Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01314/13 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO LÍCITO DANO INDEMNIZÁVEL JUROS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – Justifica-se a admissão de revista excepcional em que se pretende discutir questões respeitantes à determinação do montante dos danos indemnizáveis, no âmbito da responsabilidade civil por actos lícitos decorrente da ordem de destruição de stocks de carne de aves, em que está em causa um elevado montante e que assumem complexidade jurídica superior ao comum, com possibilidade de replicação em termos aproximados face ao novo regime de responsabilidade do Estado por acto lícito. II – É de admitir, para melhor aplicação do direito, o recurso de revista para apreciar questão ligada à determinação do termo inicial da contagem dos juros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17350 |
| Nº do Documento: | SA12014040301314 |
| Data de Entrada: | 07/22/2013 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral