Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016341
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PREÇOS MAXIMOS
PRODUTOS LACTEOS
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Expressamente revogada, na pendencia do recurso, uma portaria que fixava o preço de venda ao publico de certos produtos, extingue-se a instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002860
Nº do Documento:SA119840412016341
Data de Entrada:07/16/1981
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2022
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 1007/80 DE 1980/11/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 48051 DE 1967/11/21.
PORT 1007/80 DE 1980/11/26.
PORT 615/81 DE 1981/07/21.