Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036649 |
| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSEÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO REFORMA DE SENTENÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
| Sumário: | I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não se pronunciou sobre todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P.Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA. II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA, suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00041739 |
| Nº do Documento: | SA119950427036649 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | FORTIMOVEL-EMP DE CONSTRUÇÃO E IMOVEIS SA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART731 N2. LPTA85 ART110 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27781 DE 1992/05/12. AC STA PROC30465 DE 1992/06/02. |