Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036649
Data do Acordão:04/27/1995
Tribunal:1 SUBSEÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REFORMA DE SENTENÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não se pronunciou sobre todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P.Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA.
II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA, suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00041739
Nº do Documento:SA119950427036649
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:FORTIMOVEL-EMP DE CONSTRUÇÃO E IMOVEIS SA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART731 N2.
LPTA85 ART110 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27781 DE 1992/05/12.
AC STA PROC30465 DE 1992/06/02.