Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0265/07
Data do Acordão:05/16/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IRS.
DEFICIENTE
ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:I - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre o valor anual dos rendimentos de diferentes categorias, entre as quais se inclui a categoria B respeitante aos rendimentos empresariais e profissionais.
II - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos.
III - A isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º EBF aplica-se directamente aos rendimentos brutos das categorias susceptíveis de beneficiar da mesma e não ao rendimento líquido ou ao rendimento colectável do sujeito passivo.
Nº Convencional:JSTA00064308
Nº do Documento:SA2200705160265
Data de Entrada:03/23/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:EBF89 ART2 N1 ART16 N1 A.
CIRS88 ART1 ART3 ART18 N1 ART21 ART31 ART56 N1 ART71.
Aditamento: