Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036468
Data do Acordão:06/06/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:TÁXI
LICENCIAMENTO
CONCURSO PÚBLICO
Sumário:I - Aberto concurso, em determinado Município, para atribuição de seis licenças para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros para diversas freguesias desse Município, deve entender-se que foi aberto um único concurso para atribuição de diversas licenças, nomeadamente para efeitos do n. 3 do art. 4 do Dec-Lei n. 74/79, de 4 de Abril.
II - A cada concorrente, com excepção das cooperativas, só poderá ser atribuída uma das licenças postas a concurso e a que se tenha candidatado, de acordo com as preferências legais, devendo optar por apenas uma daquelas licenças ainda que pudesse ser o primeiro preferente em relação a cada uma delas.
Nº Convencional:JSTA00042383
Nº do Documento:SA119950606036468
Data de Entrada:12/06/1994
Recorrente:CM DE CABECEIRA DE BASTO E OUTROS
Recorrido 1:PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART4 N1 N3.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG662.