Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/09 |
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| Data do Acordão: | 06/03/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | A conversão da oposição à execução fiscal na forma de processo de impugnação judicial assume a natureza de acto inútil, quando, à data da entrada da petição inicial daquela oposição, houver já transcorrido o prazo legal de impugnação da liquidação respectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10556 |
| Nº do Documento: | SA2200906030139 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral