Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
ATESTADO MÉDICO.
INCAPACIDADE FÍSICA.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
COMPETÊNCIA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos.
III - A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante.
IV - Até à entrada em vigor do DL. nº 202/96, de 23/10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL. nº 341/93, de 30/9.
IV - Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de, avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva.
V - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade.
VI - Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado.
VII - O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade.
VIII - Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o nº 2 do art. 7° do DL. nº 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto.
IX - A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei nº 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no art. 18° da Lei n. 9/89, de 2/5, a ela se referindo também o art. 8° nº 1 a. I) do DL. nº 336/93, de 29/9.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART1 ART2 ART4 ART18 ART25.
CONST82 ART71 ART106 N2 ART168 N1 I ART268 N4.
CIRS88 ART25 N3 ART55 ART80 N6.
EBFISC89 ART44 N5.
LGT98 ART11 N2.
CCIV66 ART9 N2 ART12 ART369 ART371.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART4 ART5 ART7 N1.
L 6/71 DE 1971/11/08 BVII.
DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1 L.
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SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG186.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG186.
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