Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/04
Data do Acordão:05/18/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
ENFERMEIRO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
Sumário:I - Existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito foi objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição, ou seja, quando tendo um e outro arrancado de situações de facto idênticas chegaram a conclusões diferentes.
II - Existe essa oposição quando o acórdão recorrido considerou que do aviso de abertura de um concurso para enfermeiros apenas tinha que constar o sistema de classificação final, que não incluía a publicação dos critérios de classificação ou grelha classificativa, que devia ser feita pelo júri e constar de actas, e o acórdão fundamento considerou que incluía e que esses critérios deviam constar do aviso de abertura.
Nº Convencional:JSTA00061297
Nº do Documento:SAP200405180109
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2002/10/30 - AC STA DE 1998/05/12.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC69 ART767 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47509 DE 2002/03/05.
Aditamento: