Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038699
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
PROGRESSÃO.
CARREIRA DOCENTE.
ENSINO PARTICULAR.
ENSINO OFICIAL.
FASES.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
Sumário:I - A contagem do tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para, efeitos de fases/escalões, está regulada no D.L. 553/80 de 21-XI.
II - O D. Lei 169/85 de 20-V, apenas regula a contagem de tal tempo de serviço para os efeitos nele previstos, ou seja, para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência, ordenação em concursos.
Nº Convencional:JSTA00055620
Nº do Documento:SA119980520038699
Data de Entrada:09/28/1995
Recorrente:AMARO , MANUEL
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA MINE DE 1995/07/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 553/80 DE 1980/11/21 ART72 N1 A B D.
DL 169/85 DE 1985/05/20 ART1 N1 ART2 ART8 ART9 ART10 N1 N2 ART11 N1 A B N3 ART12 N1.
PORT 39/94 DE 1994/01/14.
DL 330/76 DE 1976/05/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39492 DE 1994/07/03.; AC STA PROC32798 DE 1996/06/27.; AC STA PROC32795 DE 1996/10/24.
Aditamento: