Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01421/03
Data do Acordão:10/14/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REVOGAÇÃO PARCIAL.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO.
Sumário:É ilegal o acto administrativo, por erro sobre o seu pressuposto essencial, que, na sequência de recurso administrativo necessário, declara a inutilidade superveniente do procedimento com fundamento em revogação do acto recorrido, se o acto primário continha duas vertentes e apenas uma delas fora anteriormente revogada.
Nº Convencional:JSTA00060936
Nº do Documento:SA12004101401421
Data de Entrada:08/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44853 DE 2003/03/11.; AC STA PROC35884 DE 2001/10/25.; AC STA PROC41368 DE 2002/10/18.; AC STA PROC41246 DE 1999/06/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED PAG507.
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