Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016328
Data do Acordão:12/15/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMERCIO DE CAMBIOS
ACTIVO IMOBILIZADO
ALVARA
TRANSMISSÃO ONEROSA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
RENUNCIA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
COMPENSAÇÃO
LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:Constitui lucro tributavel em contribuição industrial, grupo A, a quantia recebida por uma sociedade, a titulo de compensação de prejuizos, por, tendo renunciado a autorização para o exercicio do comercio de cambios, haver cessado definitivamente esta actividade.
Nº Convencional:JSTA00017188
Nº do Documento:SA219711215016328
Data de Entrada:08/08/1970
Recorrente:PACHECO , MIGUEL E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:764
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N2 ART2 B ART3 PAR1 D.
PORT 21867 DE 1967/02/12 TABELA II DIVISÃO II N6.
CCI63 ART1 PARUNICO ART23 PAR2 ART25 PAR1 PAR2 ART89 A PAR1.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART12.
CCIV66 ART643 N3 ART669 ART671 N1 ART815.
CICAP62 ART6 N8.
Referência a Doutrina:NOEL MONTEIRO CONTABILIDADE INDUSTRIAL PAG41.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N72 PAG18.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VII PAG287.
SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG67 PAG181.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BFDC PAG6 PAG8.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL.