Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
ACTO ADMINISTRATIVO.
COMISSÃO DA CEE.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO.
II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 99/94, de 19 de Abril, que afaste o princípio hierárquico.
III - Nas acções aprovadas na vigência do Dec-Reg. nº 15/94, de 6 de Julho, a entidade gestora é o IEFP, competindo-lhe no âmbito dessa actividade, além do mais, proceder à suspensão e redução do financiamento (artigo 34º).
IV - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 33º do Dec. Reg. n.º 15/96, de 23/11, aquela entidade mantém a competência para a gestão da acção até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia.
V – Face ao exposto em III e IV o Gestor do Programa Pessoa carece de atribuições para reduzir os montantes financiáveis e ordenar a reposição de verbas disponibilizadas a título de adiantamentos, no âmbito de uma acção aprovada na vigência do Dec-Reg. nº 15/94, de 6/7, pelo IEFP, sendo tal acto nulo, bem como o do membro do Governo que, em sede de apreciação de recurso hierárquico, o manteve.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART27 ART29 ART30.
DL 329/89 DE 1989/09/26 ART23.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART37.
