Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024420
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
ACTO CONFIRMATIVO
REINSTRUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Verifica-se a revogação implícita de um acto quando o seu autor, superior hierárquico ou delegante, com o propósito de regular a mesma situação jurídica profere um outro cujo contéudo é inconciliável com o do primeiro.
II - Hà acto de revogação implícita e não acto confirmativo quando um órgão da Administração, depois de com base num processo disciplinar, punir com a pena de aposentação compulsiva, profere novo despacho impondo a mesma pena, mas baseando-se no mesmo processo reinstruído e nos factos constantes de outros processos entretanto apensados.
Nº Convencional:JSTA00033772
Nº do Documento:SAP19911107024420
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:DURAN , SANTIAGO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:650
Referência Publicação 1:AD N368-369 ANOXXXI PAG999
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304 PAG533.; AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N318 PAG788 AC STA DE 1987/03/19 IN AD N316 PAG447.; AC STA DE 1989/02/21 IN AD N334 PAG1232.; AC STA DE 1989/04/20 IN AD N336 PAG1487.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG472.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG605.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG39.
Aditamento: