Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000360
Data do Acordão:11/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
LIQUIDAÇÃO
TRESPASSE
Sumário:Se não se verificou transmissão onerosa do local onde se situava um estabelecimento comercial, por não haver o direito ao respectivo traspasse, e ilegal a liquidação do imposto de mais-valias baseada, apenas, no aludido traspasse.
Nº Convencional:JSTA00014126
Nº do Documento:SA219751119000360
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIMENTA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:454
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N2 ART2 N2 ART19 N2 ART48.
CCI63 ART66 ART71.
CPCI63 ART97 PARUNICO.