Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02307/17.9BEBRG
Data do Acordão:03/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PENSÃO DE REFORMA
Sumário:É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação que deve ser dada ao regime legal aprovado pela Lei n.º 75/2014, em articulação com as regras do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA000P33531
Nº do Documento:SA12025032702307/17
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: