Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02307/17.9BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PENSÃO DE REFORMA |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação que deve ser dada ao regime legal aprovado pela Lei n.º 75/2014, em articulação com as regras do Estatuto da Aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33531 |
| Nº do Documento: | SA12025032702307/17 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |