Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVAÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
II - A entrega de cheques ou letras não importa, em regra, novação da obrigação subjacente, antes se traduzindo numa "datio pro solvendo", ou em função do cumprimento, destinada a facilitar ao credor a recuperação ou satisfação do seu crédito.
III - Para que possa falar-se da extinção, por novação, da obrigação subjacente, é necessário que haja animus novandi, por parte dos contraentes, expressamente manifestado (artº859º do CC).
IV - A passagem de recibo de quitação, aquando da entrega dos cheques e pelo respectivo valor, confere apenas a presunção ilidível de que a obrigação foi cumprida (artº786º do CC).
V - Do mesmo modo, o lançamento do valor dos cheques a crédito do recorrente, numa conta corrente da Adega fornecedora, não significa novação da obrigação, nos termos do nº2 do artº346º do C. Comercial, se não se provou sequer a existência de um contrato de conta corrente, conforme definido no artº344º do mesmo diploma.
VI - A compensação é um meio de o devedor se livrar da obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha o seu credor.
VII - A compensação não opera "ipso jure", dependendo de declaração compensatória.
CCOM88 ART344 ART380 ART346.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO II PAG151.
VAZ SERRA RLJ ANO108 PAG25.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA II PAG133.
VAZ SERRA NOVAÇÃO IN BMJ N72 PAG53.
