Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016955
Data do Acordão:11/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O imposto sobre as sucessões e doações deve liquidar-se pelo valor matricial corrigido que os bens tinham a data da sua transmissão.
II - Deste modo, o artigo 30 do actual Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não e aplicavel a uma transmissão de bens ocorrida antes de 1 de Janeiro de 1959.
Nº Convencional:JSTA00015945
Nº do Documento:SA219731121016955
Data de Entrada:03/12/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , JULIETA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:898
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART30.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
L 2079 DE 1955/12/11 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/11/22 IN DG IIS 1959/12/26.
AC STA DE 1964/01/15 IN COL AC VIII PAG1.
AC STA DE 1968/05/15 IN AP-DG 1970/06/29 PAG103.
AC STA DE 1970/10/14 IN AP-DG 1972/01/06 PAG17.
AC STA PROC16586 DE 1972/07/19.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N118 PAG1494.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA SALAZAR DA NÃO RETROACTIVIDADE DAS LEIS EM MATERIA TRIBUTARIA IN BFDC ANOIX PAG53.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG215.