Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033492
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ACESSO A CATEGORIA SUPERIOR
ADMINISTRADOR TRIBUTÁRIO
Sumário:I - Finda a comissão de serviço que o Supervisor Tributário desempenhava como coordenador da 4. unidade funcional periférica, equiparado a chefe de divisão, não poderá ascender à categoria de Administrador Tributário, automaticamente por força da alínea a) do n. 2 do art.
18 do DL 323/89 de 26/9, porquanto, tratando-se de carreira especial, o acesso à categoria superior está subordinado a regras especiais constantes do art. 80 e 81 do D. Reg. 42/83 de 20/5, que estão salvaguardadas pela nova redacção dada ao n. 3 do art. 10 pelo art. 1 do DL 34/93.
II - A alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89 de 26/9 respeita só aos funcionários provenientes de carreiras cuja progressão depende exclusivamente do preenchimento do módulo de tempo contado nos termos do art. 19 do DL 353-A/89 de 16/10.
Nº Convencional:JSTA00043367
Nº do Documento:SA119950509033492
Data de Entrada:01/04/1994
Recorrente:NOGUEIRA , CESAR
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1992/09/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART80 ART81.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART10 N3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31350 DE 1993/02/04.
AC STA PROC30846 DE 1993/03/18.
AC STA PROC34446 DE 1994/11/29.
Referência a Pareceres:P PGR 61/91 IN DR IIS 1992/11/26.
P PGR 5/92 IN DR IIS 1992/12/02.