Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
JUROS COMPENSATORIOS
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CASO RESOLVIDO
II - A deliberação da comissão distrital de revisão, se não for atacada na sede propria, torna-se definitiva (caso resolvido ou caso decidido).
III - O contribuinte pode, na mesma petição de impugnação judicial, sindicar não so a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão como tambem a liquidação do imposto desde que formule os respectivos fundamentos para cada um dos pedidos e respeite os prazos relativos.
IV - Antes da redacção dos paragrafos 4 e 5 do artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial (Decreto-Lei n. 182/86, de 10 de Julho) a decisão da administração fiscal que determinava que um contribuinte do grupo A fosse tributado pelo sistema do grupo B não era sindicavel judicialmente, pois tinha de haver recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo.
V - São devidos juros compensatorios quando a liquidação da contribuição industrial de um contribuinte do grupo A e feita pelo sistema do grupo B, por a escrita não merecer confiança, por o contribuinte não ter cumprido as regras fiscais que o grupo a que pertence exigia, sendo-lhe imputavel o atraso na liquidação.
CCI63 ART1 ART6 N1 ART22 ART54 ART66 A ART70 ART72 - ART78 ART79 ART84 A ART85 A PARUNICO ART89 ART93 ART114 PAR2 ART138.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART114 PARUNICO.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4 PAR5.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C.
AC STA PROC4706 DE 1988/01/20.
AC STA DE 1978/05/31 IN AD N205 PAG86.
