Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001425
Data do Acordão:01/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
INFRACÇÃO ADUANEIRA
RECURSO OBRIGATORIO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Sumário:So cabe recurso obrigatorio de um despacho de não indiciação se, ocorrendo os restantes requisitos legais, não tiver sido efectivamente interposto recurso por parte dos autuantes ou participantes, e não tambem se, interposto esse recurso, o tribunal superior não vier a conhecer do respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00009478
Nº do Documento:SA219800123001425
Data de Entrada:05/04/1979
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MOREIRA , ANA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:RECURSO OBRIGATORIO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART177 N1 N2 ART178 PAR2 ART185 PARUNICO.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N1 N2.
CONST76 ART208.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/02 IN AD N216 PAG1150.
AC STA DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1189.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG189.
PIRES DE LIMA IN BFDC ANOXXXVII PAG70.