Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001425 |
| Data do Acordão: | 01/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO INFRACÇÃO ADUANEIRA RECURSO OBRIGATORIO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
| Sumário: | So cabe recurso obrigatorio de um despacho de não indiciação se, ocorrendo os restantes requisitos legais, não tiver sido efectivamente interposto recurso por parte dos autuantes ou participantes, e não tambem se, interposto esse recurso, o tribunal superior não vier a conhecer do respectivo objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009478 |
| Nº do Documento: | SA219800123001425 |
| Data de Entrada: | 05/04/1979 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MOREIRA , ANA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/13/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | RECURSO OBRIGATORIO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART177 N1 N2 ART178 PAR2 ART185 PARUNICO. CCIV66 ART8 N2 ART9 N1 N2. CONST76 ART208. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/05/02 IN AD N216 PAG1150. AC STA DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1189. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG189. PIRES DE LIMA IN BFDC ANOXXXVII PAG70. |