Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018596 |
| Data do Acordão: | 12/11/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR DOLO PENA DE INACTIVIDADE CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Sumário: | I - O dolo, salvo casos legais expressos, não constitui elemento essencial da infracção disciplinar. II - Atenta gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario ou da função, punivel com a pena de inactividade, o funcionario do Centro Nacional de Pensões que em carta dirigida a um pensionista se insurge contra o facto de não ter sido gratificado pelos seus serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00023917 |
| Nº do Documento: | SA119861211018596 |
| Data de Entrada: | 02/24/1983 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4829 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N362 PAG410 - AD N311 ANOXXVI PAG1373 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO NAC DE PENSÕES DE 1983/01/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART3 ART12 N6 ART24 N1 ART25 N1 C. EDF84 ART3. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART3 N4 ART146 ART147 N1 N2. CONST82 ART1. RSTA57 ART55 PARUNICO. |