Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018596
Data do Acordão:12/11/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DOLO
PENA DE INACTIVIDADE
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Sumário:I - O dolo, salvo casos legais expressos, não constitui elemento essencial da infracção disciplinar.
II - Atenta gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario ou da função, punivel com a pena de inactividade, o funcionario do Centro Nacional de Pensões que em carta dirigida a um pensionista se insurge contra o facto de não ter sido gratificado pelos seus serviços.
Nº Convencional:JSTA00023917
Nº do Documento:SA119861211018596
Data de Entrada:02/24/1983
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4829
Referência Publicação 1:BMJ N362 PAG410 - AD N311 ANOXXVI PAG1373
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO NAC DE PENSÕES DE 1983/01/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART3 ART12 N6 ART24 N1 ART25 N1 C.
EDF84 ART3.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART3 N4 ART146 ART147 N1 N2.
CONST82 ART1.
RSTA57 ART55 PARUNICO.