Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033006
Data do Acordão:03/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PROCESSAMENTO DE ABONOS
NOTIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto de processamento de abonos reveste as características de acto administrativo.
II - Para que se caracterize como confirmativo um acto administrativo, é necessário que o acto dito confirmado tenha sido objecto de publicação, notificado ou impugnado pelo seu destinatário.
III - Impõe-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto quando para eles não foi carreado qualquer documento comprovativo do conhecimento que o seu destinatário teve do acto dito notificado, de modo a permitir um juízo seguro sobre se houve ou não notificação, nos termos legais, daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00038950
Nº do Documento:SA119940308033006
Data de Entrada:10/28/1993
Recorrente:FILIPE , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.
LPTA85 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32081 DE 1993/07/08.
AC STA PROC32425 DE 1994/01/13.
AC STA PROC32219 DE 1993/10/06.