Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENO DA SECÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
II - O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes:
- um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1);
- outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos prazos de restituição oficiosa dos impostos (n.º 2).
III - Apenas a estas situações previstas no n.º 2 era aplicável o regime dos juros compensatórios, por ser apenas relativamente a elas que o n.º 3 do mesmo artigo o determinava.
IV - Às situações previstas no n.º 1 do art. 24.º, na falta de norma especial, era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas.
DIR FISC - JUROS.
ETAF84 ART30.
CPTRIB91 ART24 N1 N2 N3 ART83 N4 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
CCIV66 ART559.
