Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020823 |
| Data do Acordão: | 06/23/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AUTORIDADE RECORRIDA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, verificava-se ilegalidade na interposição do recurso contencioso quando a petição de recurso não era apresentada perante o autor do acto inpugnado ou perante quem lhe sucedera na competencia na materia em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00029248 |
| Nº do Documento: | SA119880623020823 |
| Data de Entrada: | 05/23/1984 |
| Recorrente: | ROLO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3372 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1983/07/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DRGU 7/77 DE 1977/01/21. PORT 955/80 DE 1980/11/10 E. DL 290/81 DE 1981/10/14 ART24 N3 ART25 N1. DL 293/82 DE 1982/07/27 ART7 ART9 ART17 N1. DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART16 ART18 ART53. DL 719/76 DE 1976/10/09 ART3. DL 16/84 DE 1984/01/14 ART8 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. |