Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028580
Data do Acordão:08/08/1990
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
SEGREDO PROFISSIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - O acto da Sra. Bastonária da Ordem dos advogados que, em recurso hierárquico necessário, revogou o despacho do Sr.
Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, despacho este que concedera ao requerente a dispensa do sigilo profissional que lhe fora imposto pelo Tribunal para depor como testemunha no processo cível em que interviera como advogado, nas discussões preliminares à sua propositura, constitui um acto de conteúdo meramente negativo.
II - É esse o acto definitivo e executório, por o recurso hierárquico necessário interposto do despacho do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ter efeitos suspensivos e devolutivos.
III - Por ter conteúdo puramente negativo, não pode ser atribuído ao acto da Sra. Bastonária efeito suspensivo da sua eficácia no incidente proposto para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00030103
Nº do Documento:SA119900808028580
Data de Entrada:07/12/1990
Recorrente:CRUZ , PAULO - SOC IMOBILIARIA SALES FERNANDES SA
Recorrido 1:BASTONARIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
CPC67 ART618 N1 A ART676 N1 ART680 N1 ART690.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART81 N4.
LPTA85 ART6 N1 ART76 ART78 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/08/11 IN N196 PAG440.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1265.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG212.