Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004953
Data do Acordão:03/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:Não obsta a aplicação da amnistia prescrita na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86 o não cumprimento da obrigação omitida, sempre que o seu cumprimento se revela, no condicionalismo, inviavel ou inutil.
Nº Convencional:JSTA00020324
Nº do Documento:SA219880302004953
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GELPOR-GERADORES ELECTRICOS DE PORTUGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 353/81 ART13 N1.
L 17/82 ART2 X.
ETAF84 ART32 B.
L 16/86 ART1 T.