Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002507
Data do Acordão:01/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
Sumário:Sobre as contas pagas pelo IARN pelo alojamento e estada em hoteis dos chamados "retornados" não incide imposto de turismo.
Nº Convencional:JSTA00004093
Nº do Documento:SA219840104002507
Data de Entrada:04/08/1983
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART773 N2 PAR5.
D 7037 DE 1920/10/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2371 DE 1983/04/09.
ASS STJ 2/83 DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/07/22.