Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017232
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO TACITO
ACTO EXPRESSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Um dos requisitos essenciais a formação do indeferimento tacito e a ausencia de decisão administrativa ate ao termo do prazo legal para esse efeito.
II - Verificando-se que tal decisão foi oportunamente tomada, ainda que so conhecida dos interessados depois daquele prazo, o respectivo recurso contencioso tem de ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00004377
Nº do Documento:SA119830120017232
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:FARMACIA ALMEIDA NIFO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
RSTA57 ART52 B ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/14 IN BMJ N284 PAG26.