Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005104
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCICIO
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:Os gastos efectuados em determinado exercicio tem de ser contabilizados como tal nesse mesmo exercicio, independentemente de terem obtido a contrapartida do preço ou proveito.
Nº Convencional:JSTA00022685
Nº do Documento:SA219881207005104
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:PALMARES-INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÕES SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1471
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 ART26.