Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016511
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Assume a natureza de acto meramente confirmativo o despacho que mantem anterior decisão sem haver alteração dos pressupostos de facto e do regime juridico aplicavel.
II - Os actos confirmativos não são impugnaveis contenciosamente, devendo ser rejeitado o recurso deles interposto.
Nº Convencional:JSTA00002568
Nº do Documento:SA119840202016511
Data de Entrada:08/25/1981
Recorrente:REIS , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/05/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART30 N1.
DL 496/79 DE 1979/12/21 ART9.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15650 DE 1981/06/25.
AC STA PROC16156 DE 1982/03/18.
AC STA PROC13935 DE 1980/07/10.
AC STA PROC16105 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16705 DE 1982/11/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445-446.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275-276.