| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031806 |
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| Data do Acordão: | 02/26/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO.
JÚRI.
CLASSIFICAÇÃO.
ACTA.
VALORAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - Embora o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar e dos concursos de Provimento para Chefe de Serviço da referida carreira, aprovado pela Portaria nº 114/91, de 7.2, estabeleça no seu nº 42, al. d), que da acta devem constar os fundamentos das classificações dadas por cada membro do júri em relação a cada candidato, não se torna necessária tal destrinça se houver unanimidade.
II - A acta da reunião do júri pode ser integrada por outros documentos, desde que devidamente referenciados e autenticados.
III - A deliberação do júri, antecedendo a prestação de provas em que foram valorados diversos itens, deve ser notificada aos candidatos, antes que aquelas se iniciem, sob pena de, por violação de formalidade essencial, ser invalidado o acto que põe termo ao concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057500 |
| Nº do Documento: | SA120020226031806 |
| Data de Entrada: | 02/11/1993 |
| Recorrente: | A...E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1992/12/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART266 N2 ART268 N3.
LPTA85 ART1 ART39 N2.
RGU APROVADO PELA PORT 114/91 DE 1991/02/07 N42 D N55 N56 ART56.1 ART56.3 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CPA91 ART66 ART68 ART70 ART124 ART125 ART126 ART135.
CPC67 ART201 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31806/31807 DE 2000/01/18.; AC STA PROC28623 DE 1990/11/06.; AC STA PROC46605 DE 2000/12/06.; AC STA PROC36164 DE 1998/01/20. |
| Referência a Doutrina: | PAULO VEIGA E MOURA FUNÇÃO PÚBLICA VI PAG92-93. |
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| Aditamento: | |
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