Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003838 |
| Data do Acordão: | 05/06/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 FACTURA TRANSACÇÃO UNICA |
| Sumário: | E valida ou relevante, para efeitos de isenção do imposto, a declaração mod. 13 que inclui varias facturas, desde que em causa esteja apenas uma unica transacção. |
| Nº Convencional: | JSTA00011581 |
| Nº do Documento: | SA219870506003838 |
| Data de Entrada: | 03/21/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DMC-PROJECTISTAS E CONSTRUTORES DE MAQUINAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 585 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART5 PAR2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N178 PAG1291. AC STA PROC3307 DE 1985/10/23. AC STA PROC3670 DE 1986/12/10. |
| Referência a Doutrina: | PITTA E CUNHA IN CTF N185-190 PAG123. |