Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003838
Data do Acordão:05/06/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
FACTURA
TRANSACÇÃO UNICA
Sumário:E valida ou relevante, para efeitos de isenção do imposto, a declaração mod. 13 que inclui varias facturas, desde que em causa esteja apenas uma unica transacção.
Nº Convencional:JSTA00011581
Nº do Documento:SA219870506003838
Data de Entrada:03/21/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DMC-PROJECTISTAS E CONSTRUTORES DE MAQUINAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART5 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N178 PAG1291.
AC STA PROC3307 DE 1985/10/23.
AC STA PROC3670 DE 1986/12/10.
Referência a Doutrina:PITTA E CUNHA IN CTF N185-190 PAG123.