Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0146/07 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/12/2007 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I – Não é nula, por falta de fundamentação de direito, a sentença em que o juiz justifica a decisão respectiva com referência expressa a uma norma jurídica, sem mais especificações. II - Os juros a considerar, na reclamação de créditos, são apenas os inscritos no respectivo registo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064444 |
| Nº do Documento: | SA2200707120146 |
| Data de Entrada: | 02/14/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART693 N2. CPPTRIB99 ART125 N1. CPC96 ART46 N2 ART659 ART865 N2. CRP84 ART1 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1110/05 DE 2006/04/19. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral