Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044026 |
| Data do Acordão: | 11/30/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ACTO CONFIRMATIVO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Existe relação de confirmatividade entre dois actos, se não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e do regime legal aplicável, forem idênticos os sujeitos, o objecto e a decisão. II - É acto confirmativo e como tal - irrecorrível - o despacho de vereador da Câmara Municipal que indefere o pedido de reapreciação do anterior despacho de sua autoria de encerramento do armazém de tintas, a funcionar sem a necessária licença de utilização, com os mesmos fundamentos do anterior despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00056358 |
| Nº do Documento: | SA119991130044026 |
| Data de Entrada: | 07/01/1998 |
| Recorrente: | LOURENÇO , ARTUR |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO DPTO ADMINISTRATIVO DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Aditamento: | |