Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044026
Data do Acordão:11/30/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Existe relação de confirmatividade entre dois actos, se não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e do regime legal aplicável, forem idênticos os sujeitos, o objecto e a decisão.
II - É acto confirmativo e como tal - irrecorrível - o despacho de vereador da Câmara Municipal que indefere o pedido de reapreciação do anterior despacho de sua autoria de encerramento do armazém de tintas, a funcionar sem a necessária licença de utilização, com os mesmos fundamentos do anterior despacho.
Nº Convencional:JSTA00056358
Nº do Documento:SA119991130044026
Data de Entrada:07/01/1998
Recorrente:LOURENÇO , ARTUR
Recorrido 1:VEREADOR DO DPTO ADMINISTRATIVO DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Aditamento: