Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011427
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:LISTA NOMINATIVA
DESPACHO APROVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:O despacho de aprovação de listas nominativas para provimento de vagas, assentando em proposta elaborada e devidamente justificada por grupo de trabalho, proposta de cuja elaboração fora incumbido pela propria autoridade recorrida que, para o efeito, logo definiu orientações, que foram observadas, mostra-se fundamentado de facto.*
Nº Convencional:JSTA00033333
Nº do Documento:SA119911031011427
Data de Entrada:03/27/1978
Recorrente:BAIONA , JOAQUINA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 492/77 DE 1977/10/26 ART3 N2 ART5.