Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012046
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PATROCINIO
FALTA DE MANDATO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Nos termos do artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a constituição de advogado e obrigatoria, pelo que, tendo o recorrente sido notificado para constitui-lo e não o tendo feito, e de rejeitar liminarmente o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009776
Nº do Documento:SA119790308012046
Data de Entrada:09/22/1978
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:508
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1978/07/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54 ART103.
CPC67 ART33.