Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044094
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
LOTEAMENTO
VEREADOR
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:Padece do vício de incompetência o acto do vereador da câmara municipal que, não abrangido por subdelegação de poderes do respectivo presidente, decide em matéria de pedido de loteamento formulado por certo particular à mesma câmara municipal.
Nº Convencional:JSTA00053018
Nº do Documento:SA119990708044094
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:MASO , CORRADO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1 D ART52 N1 ART52 N2.
LAL84 ART51.