Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048298
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
Sumário:A legalização de obra clandestina nos termos do artº 63° do DL 445/91 de 20 de Novembro e 165° e 167° do RGEU está restringida aos casos em que elas são susceptíveis de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade pelo que a recusa da legalização deve fundar-se no facto de tais requisitos não poderem ser satisfeitos na obra realizada.
Nº Convencional:JSTA00057591
Nº do Documento:SA120020424048298
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART14 ART63.
RGEU51 ART165 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48295 DE 2002/02/07.
Aditamento: