Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
PENA DE TRANSFERÊNCIA
CADUCIDADE
II - De acordo com o CPA, o ato lesivo é, em boa verdade, o acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, sendo que o prazo de caducidade do direito de ação só começa a correr com a notificação do acórdão do Plenário do CSMP que decide o recurso necessário da decisão da secção disciplinar, tal como previsto no n.° 8 do artigo 34.° do EMP.
III - Apesar do segundo ato ser meramente confirmativo do primeiro no seu conteúdo, sendo a decisão do Plenário do CSMP um pressuposto processual necessário para a impugnação do ato lesivo, ex vi do disposto no n.° 4 do artigo 59.° do CPTA e 198.°, n.° 4 do CPA, o prazo para impugnação conta-se desde a data da notificação da decisão do recurso necessário.
IV – A invalidade dos atos aponta, em regra, no sentido da anulabilidade (art°163°do CPA), sendo que a nulidade apenas ocorrerá perante a falta de um dos seus elementos essenciais ou quando a lei expressamente o sancione como tal (art°161.° do CPA).
