Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005077
Data do Acordão:03/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CIRCULAÇÃO LIVRE
MERCADORIA IMPORTADA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ONUS DE PROVA
ACUSAÇÃO
Sumário:As mercadorias de circulação não condicionada presumem-se regularmente nacionalizadas, competindo a acusação a prova indiciaria da sua ilegal entrada no Pais.
Nº Convencional:JSTA00014003
Nº do Documento:SA219750305005077
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BENTLER , HANS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 ART177 N1.
RGA41 ART691.