Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
II - O despacho pelo qual uma autoridade se recusa a apreciar um recurso hierarquico que lhe e dirigido, por entender que a decisão não e susceptivel de recurso não constitui indeferimento do pedido correspondente a materia de fundo.
III - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre contas relativamente aos actos de registo predial não e aplicavel o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 44063, não cabendo recurso para o Tribunal de comarca, da decisão inicial do conservador, mas recurso hierarquico para o Ministro da Justiça daqueles despachos do director-
-geral com ulterior recurso contencioso nos termos da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
IV - O n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica de 1976 não permite que a lei ordinaria proiba a impugnação contenciosa de actos administrativos definitivos e executorios.
V - Tal garantia constitucional compreende a interposição de recurso hierarquico necessario como via para a abertura de recurso contencioso.
DL 44063 DE 1961/11/28 ART55 N1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART269 N2.
