Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVINCIA ULTRAMARINA
CAPACIDADE JUDICIARIA ACTIVA
DISSOLUÇÃO
LIQUIDAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
FORMALIDADE ESSENCIAL
ANULABILIDADE
PROCESSO GRACIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
MATERIA DE FACTO
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 34643, ao falar em novas industrias, quer significar industria nova não instalada na provincia ultramarina para onde o pedido e feito.
Tanto a omissão da formalidade estabelecida no artigo 4 do Decreto n. 26509, porque essencial, como o erro na apreciação dos pressupostos de facto que condicionam a sua aplicação são motivos de anulação da autorização concedida.
E a Administração a quem compete providenciar para obter os elementos a que aquele artigo 4 se refere.
A apreciação da legalidade de um acto administrativo faz-se a face da prova que serviu a Administração para decidir.
A interpretação do paragrafo 1 do ja citado artigo
4 leva a concluir que a sua aplicação esta dependente do facto de a entidade interessada em obter autorização para fabricar determinado produto indicar concretamente o seu preço de venda.
L 1956 BI BVI.
L 2052 BI BVII.
RSTA33 ART51.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART9 N1 ART26.
CPC39 ART381.
CADM40 ART49 N14 ART51 N23 ART312 N4 N8.
DL 34643 DE 1945/07/01 ART1.
D 26509 DE 1936/04/11 ART4 PAR1 PAR2 PAR3.
PORT 6231 ART10 PAR1 N4 PAR2.
PORT 6694.
