Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTAÇÃO DE SERVIÇO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POR TELEX
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART57 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030672 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | ADJUDICAÇÃO ESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO POR TELEX |
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| Sumário: | Embora segundo o art. 57 do D.L. 235/86 de 18 de Agosto as notificações ali previstas devam ser feitas pelo correio, sob registo com aviso de recepção, é irrelevante a irregularidade da notificação feita por telex quando desta notificação se faz constar com suficiente previsão o acto ou resolução a que respeita de modo que o notificado ficasse ciente da respectiva natureza e conteúdo e por via dela o notificado compareceu ao acto a que respeitava. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050008 |
| Nº do Documento: | SA119980929030672 |
| Data de Entrada: | 04/21/1992 |
| Recorrente: | CM DE ALMADA E OUTRO |
| Recorrido 1: | PETROLEOS DE PORTUGAL SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N1. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART57 N1. |
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Texto Integral