Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004377
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Não contendo a sentença recorrida os necessarios elementos de facto para uma correcta decisão de direito, devem os autos baixar para que, fixados aqueles, se decida em conformidade com o direito aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00011692
Nº do Documento:SA219870708004377
Data de Entrada:12/12/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FREITAS , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:870
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART10 PAR1 PAR4.